Glossário da política

Ação judicial ajuizada diretamente no STF para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual — com efeito para todos.

Ação ajuizada no STF para proteger preceitos fundamentais da Constituição contra atos do poder público — inclusive leis anteriores à Constituição de 1988.

Sessão aberta à participação da sociedade, realizada por comissões ou tribunais, para ouvir especialistas, afetados e a população antes de tomar decisões importantes.

Conjunto de parlamentares de um mesmo partido, estado ou causa que atuam coordenadamente na Câmara ou no Senado.

Conjunto de partidos e parlamentares que apoiam o governo no Congresso, garantindo-lhe maioria para aprovar sua agenda legislativa.

União temporária de partidos dentro de uma Casa legislativa para fins de organização da pauta, distribuição de cargos nas comissões e tempo de fala nas sessões.

Uma das duas Casas do Congresso Nacional, formada por 513 deputados federais eleitos proporcionalmente pelos estados para mandatos de quatro anos.

A segunda Casa do Congresso que analisa um projeto aprovado pela primeira — Senado revisa o que vem da Câmara, e vice-versa.

Número mínimo de votos que um partido precisa obter em um estado para ter direito a uma cadeira na Câmara dos Deputados — base do sistema proporcional.

Grupo de parlamentares especializado em um tema que analisa propostas, realiza audiências e pode aprovar projetos sem precisar do plenário.

O Poder Legislativo federal brasileiro, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — responsável por legislar, fiscalizar o Executivo e aprovar o orçamento.

A participação ativa da sociedade no monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas e dos gastos governamentais.

Comissão criada para investigar fatos determinados de interesse público — tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial e prazo para concluir trabalhos.

Votação do Congresso Nacional que rejeita o veto presidencial e promulga a parte vetada — exige maioria absoluta dos membros de cada Casa.

Modificação proposta ao texto de um projeto de lei durante sua tramitação — pode alterar, acrescentar ou suprimir trechos.

Emenda ao orçamento proposta pelo conjunto de parlamentares de um mesmo estado, destinada a obras e projetos de interesse regional.

Emenda ao orçamento feita pelo relator-geral, que ficou conhecida como "orçamento secreto" por distribuir verbas sem transparência sobre quem indicou.

Emenda ao orçamento que cada parlamentar (deputado ou senador) tem direito a apresentar individualmente, com parte de execução obrigatória pelo governo.

Instrumento pelo qual deputados e senadores destinam recursos do orçamento federal para obras, serviços e programas nos seus estados e municípios.

Ato pelo qual o governo reserva uma parcela do orçamento para pagar uma despesa específica — primeiro passo da execução orçamentária.

O processo pelo qual o governo efetivamente gasta os recursos previstos no orçamento — envolve empenho, liquidação e pagamento.

União formal entre dois ou mais partidos que passam a atuar conjuntamente nas eleições e no Congresso como se fossem um só partido pelo prazo mínimo de quatro anos.

Vínculo formal entre um cidadão e um partido político — condição obrigatória para que alguém possa concorrer a qualquer cargo eletivo no Brasil.

Prerrogativa de certas autoridades de serem julgadas em tribunais superiores (como o STF ou STJ) em vez de na primeira instância — prevista na Constituição.

Repasse constitucional de recursos federais (IR + IPI) para os municípios, distribuído segundo critérios de população e renda — principal fonte de receita de municípios menores.

Recurso público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais, distribuído entre os partidos pelo TSE conforme critérios como representação na Câmara.

Recurso público transferido mensalmente aos partidos para seu funcionamento, programas de formação política e manutenção de estrutura — distinto do fundo eleitoral.

Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ilegal ou arbitrária — pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de quem esteja preso ilegalmente.

Condição que impede alguém de se candidatar a um cargo eletivo — pode ser absoluta (constitucional) ou relativa (por lei complementar, como a Lei da Ficha Limpa).

Mecanismo pelo qual cidadãos podem apresentar um projeto de lei ao Congresso, desde que colham assinaturas de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados.

Período de 30 dias definido em lei eleitoral em que titulares de mandato podem trocar de partido sem risco de perda do cargo — ocorre aproximadamente seis meses antes das eleições.

Lei federal que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos — o sigilo é a exceção, a transparência é a regra.

A lei que estabelece as metas fiscais e as prioridades que devem orientar a elaboração do orçamento anual — aprovada pelo Congresso no meio de cada ano.

Período de quatro anos de funcionamento do Congresso, correspondente ao mandato dos deputados federais — dividido em quatro sessões legislativas anuais.

Parlamentar escolhido pelo grupo de deputados ou senadores de um partido para representá-lo oficialmente nas negociações e nas sessões legislativas.

A lei que prevê todas as receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte — aprovada pelo Congresso até o fim de cada ano.

O período pelo qual um político eleito exerce seu cargo: 4 anos para deputados, prefeitos e vereadores; 8 anos para senadores; 4 anos para presidente e governadores.

Ato com força de lei imediata editado pelo presidente da República em casos de urgência e relevância — válido por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Órgão que dirige os trabalhos legislativos de cada Casa — presidida pelo presidente da Câmara ou do Senado, eleitos pelos próprios parlamentares para mandatos de dois anos.

Conjunto de partidos e parlamentares que não apoiam o governo, fiscalizam seus atos, apresentam alternativas e votam contra sua agenda legislativa.

Regra que torna obrigatória a execução de parte das emendas parlamentares individuais e de bancada — o governo não pode simplesmente deixar de gastar esses valores.

Proposta que regula matérias de competência exclusiva do Congresso e não está sujeita à sanção presidencial — como ratificar tratados internacionais.

Proposta que altera o texto da Constituição Federal — exige aprovação por 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, na Câmara e no Senado.

A forma mais comum de criar ou alterar leis no Brasil — aprovado por maioria simples e sujeito a sanção ou veto presidencial.

Consulta popular sobre uma questão política ou institucional realizada antes de qualquer decisão formal — o resultado orienta (e geralmente vincula) a decisão dos representantes.

O espaço físico e o momento institucional em que todos os membros de uma Casa Legislativa se reúnem para debater e votar propostas.

Proposta de lei para matérias que a Constituição exige tratamento especial — aprovada por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares).

Ato formal que atesta a existência de uma nova lei e a insere no ordenamento jurídico — feita pelo presidente da República (ou pelo Congresso, no caso de PECs e vetos derrubados).

Número mínimo de parlamentares necessário para que uma votação seja válida — varia conforme o tipo de matéria.

Consulta popular que ratifica ou rejeita uma decisão já tomada pelo Legislativo — ao contrário do plebiscito, o referendo confirma algo que já existe como proposta aprovada.

Mecanismo que abrevia a tramitação de uma proposta, dispensando prazos regulares de comissões e acelerando sua votação em plenário.

Parlamentar designado para analisar uma proposta, emitir parecer técnico e apresentar texto final com eventuais emendas — tem papel central na tramitação.

Ato do presidente da República que aprova e transforma em lei um projeto aprovado pelo Congresso — pode ser expressa (assinatura) ou tácita (silêncio em 15 dias úteis).

Segundo e decisivo turno de votação entre os dois candidatos mais votados quando nenhum obteve maioria absoluta no primeiro — ocorre em eleições majoritárias.

Uma das duas Casas do Congresso Nacional, formada por 81 senadores (três por estado e DF) eleitos pelo voto majoritário para mandatos de oito anos.

A mais alta corte do Brasil, guardiã da Constituição — composta por 11 ministros indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado para mandatos vitalícios.

Tribunal superior responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil — não julga questões constitucionais (competência do STF).

Candidato eleito como substituto de senador — assume o mandato em caso de afastamento, renúncia ou falecimento do titular.

O percurso oficial que uma proposta segue desde sua apresentação até a sanção ou arquivamento — passando por comissões, plenário e, se necessário, a outra Casa.

O momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, pois todos os recursos cabíveis foram esgotados — a partir daí, não pode mais ser revertida.

Rejeição total ou parcial, pelo presidente da República, de um projeto aprovado pelo Congresso — por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Sistema eleitoral em que vence quem obtém mais votos — usado para presidente, governador, senador, prefeito e outras posições executivas.

Sistema eleitoral pelo qual as cadeiras são distribuídas conforme a proporção de votos de cada partido — usado para deputados e vereadores.