PEC
Proposta de Emenda à Constituição
A PEC é o instrumento usado para mudar a Constituição, a lei mais importante do país. Por mexer nas regras fundamentais, o caminho é mais difícil do que o de uma lei comum: são necessários 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação em cada Casa.
Nem tudo pode ser alterado por PEC: as chamadas cláusulas pétreas — como o voto direto e secreto, a separação dos Poderes e os direitos individuais — não podem ser abolidas.
Depois de aprovada, a PEC é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção ou veto do presidente.
A PEC do teto de gastos (2016) limitou o crescimento das despesas públicas por 20 anos. Precisou passar duas vezes na Câmara e duas no Senado, sempre com pelo menos 3/5 dos votos.