Processo Legislativo
PLP
Projeto de Lei Complementar
Certas matérias — como o estatuto dos partidos políticos, o Código Tributário Nacional e as normas gerais de licitação — só podem ser reguladas por lei complementar. O PLP é o projeto que cria ou altera esse tipo de lei.
A diferença em relação ao PL ordinário está no quórum: o PLP precisa da maioria absoluta dos membros de cada Casa (257 deputados e 41 senadores), e não apenas dos presentes na sessão.
Após aprovado em ambas as Casas, também passa pela sanção ou veto do presidente da República.
Na prática
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites ao gasto público dos governos, é uma lei complementar — qualquer mudança nela exige um PLP aprovado por maioria absoluta no Congresso.