PL
Projeto de Lei
O Projeto de Lei é a proposta mais frequente no Congresso. Pode ser apresentado por qualquer deputado, senador, pelo presidente da República, pelo STF, pelos tribunais superiores ou pela própria sociedade (via iniciativa popular).
Para virar lei, o PL precisa ser aprovado pela maioria dos presentes na votação (maioria simples), em ambas as Casas. Depois vai ao presidente, que pode sancioná-lo — tornando-o lei — ou vetá-lo.
Há dois tipos principais: o PL ordinário, para leis comuns, e o PLP, que trata de matérias que a Constituição reserva à lei complementar (exige maioria absoluta).
O projeto que criou o Marco Civil da Internet tramitou por anos na Câmara e no Senado antes de ser aprovado e sancionado como lei em 2014, regulando direitos e deveres de usuários e provedores.