Processo Legislativo
Sanção
Após um projeto de lei ser aprovado pelo Congresso, vai à mesa do presidente. Se ele concordar, assina a sanção e o projeto vira lei. Se não agir em 15 dias úteis, ocorre a sanção tácita: o silêncio equivale à aprovação.
A sanção pode ser parcial: o presidente pode vetar partes do texto enquanto sanciona o restante. O veto vai ao Congresso para apreciação.
Para PECs e decretos legislativos, não há sanção presidencial — o próprio Congresso promulga.
Na prática
Após o Congresso aprovar a lei que criou o Bolsa Família, o presidente assinou a sanção e o programa passou a existir juridicamente, podendo ser executado pelo governo.