Etapa 1 de 6
Apresentação do Projeto
Onde uma ideia vira um projeto de lei
O que acontece
Nesta etapa
Toda lei começa como um projeto. Ele pode ser apresentado por um deputado, um senador, o Presidente da República, o STF, o Ministério Público — e até pelo próprio povo, por iniciativa popular.
O projeto é protocolado na Casa de origem (Câmara dos Deputados ou Senado) e recebe um número. A partir daí, começa a tramitação.
Como funciona
Os detalhes
PL — Projeto de Lei
Lei comum (ordinária), aprovada por maioria simples.
PLP — Lei Complementar
Regula temas da Constituição; exige maioria absoluta.
PEC — Emenda Constitucional
Muda a Constituição; exige 3/5 dos votos, em 2 turnos.
MP — Medida Provisória
Editada pelo Presidente em urgência, com força de lei imediata.
Exemplo
Na vida real
A Lei Maria da Penha nasceu de um projeto que tramitou no Congresso até virar a Lei nº 11.340/2006.
Sua participação
O que você pode fazer aqui
Iniciativa popular
Com assinaturas de cerca de 1% do eleitorado, o povo pode apresentar um projeto diretamente.
e-Cidadania (Senado)
Você sugere uma ideia legislativa; com apoio suficiente, ela pode virar projeto.
Quem decide nesta etapa: Parlamentares, Presidente, STF, MP ou cidadãos (iniciativa popular)