Medida Provisória

A Medida Provisória permite ao Executivo agir com rapidez quando uma situação urgente exige mudança legal imediata. Ao ser publicada no Diário Oficial, a MP já tem efeito de lei, independentemente de votação no Congresso.

O prazo é de 60 dias, prorrogável automaticamente por mais 60. Se não for votada pelo Congresso nesse período, perde a validade. Durante a tramitação, uma comissão mista de deputados e senadores analisa a MP antes do plenário.

Existem restrições: MPs não podem tratar de matérias já disciplinadas por lei complementar, direito penal, eleitoral ou processual penal, entre outras.