CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito
A CPI é uma ferramenta de fiscalização do Congresso sobre o Executivo e a sociedade. Para ser criada, basta a assinatura de um terço dos membros da Casa (171 deputados ou 27 senadores). Ela deve ter objeto determinado (não pode ser genérica) e prazo definido.
Suas competências incluem intimar testemunhas, determinar quebras de sigilo bancário e fiscal, requisitar documentos e determinar buscas e apreensões, cumpridas com apoio do Judiciário e da polícia — poderes equiparados aos de um juiz de instrução. Mas não pode prender nem condenar.
Ao final, a CPI elabora um relatório com suas conclusões e eventuais indicações ao Ministério Público. As investigações e indiciamentos ficam a cargo das autoridades competentes.
A CPI da Covid, instalada em 2021 no Senado, ouviu dezenas de autoridades e empresários ao longo de meses, investigando a gestão da pandemia e a compra de vacinas. Ao final, seu relatório foi encaminhado ao STF e ao Ministério Público.