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Processo Legislativo

Comissão

As comissões são órgãos colegiados formados por um grupo menor de parlamentares para analisar propostas em determinada área temática — saúde, educação, finanças, etc. Elas fazem o trabalho técnico e político antes (ou em vez) do plenário.

Há comissões permanentes (existem ao longo de toda a legislatura, como a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ) e comissões temporárias (criadas para uma finalidade específica, como uma CPI ou uma comissão especial para analisar uma PEC).

Pelas comissões, também passam audiências públicas, convocações de ministros e a análise de contas do governo.

Na prática

Uma proposta sobre planos de saúde passou primeiro pela Comissão de Saúde (análise técnica do mérito), depois pela Comissão de Finanças (impacto orçamentário) e pela CCJ (constitucionalidade) antes de ir ao plenário.

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