Congresso Nacional
O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo da União. É formado por duas casas: a Câmara dos Deputados (513 membros eleitos proporcionalmente pelos estados) e o Senado Federal (81 senadores, três por estado).
Compete ao Congresso criar, alterar e revogar leis federais, aprovar o orçamento, ratificar tratados internacionais, fiscalizar os atos do Executivo e deliberar sobre matérias de competência exclusiva, como autorizar o estado de sítio.
As duas Casas se reúnem em sessão conjunta para inaugurar sessões legislativas, elaborar e votar o orçamento, deliberar sobre vetos e promulgar emendas constitucionais.
Quando o governo enviou o projeto de lei orçamentária, o Congresso reuniu uma comissão mista de deputados e senadores para analisar o texto. Depois, votou separadamente em cada Casa antes da promulgação final.