Regime de urgência
Normalmente, projetos de lei percorrem comissões com prazos regulamentares que podem levar meses. O regime de urgência permite encurtar esse caminho, levando a proposta direto ao plenário — ou eliminando prazos entre as etapas.
Pode ser requerido pelo autor, pelo governo (urgência constitucional para projetos do Executivo) ou aprovado pela maioria do plenário. Para medidas provisórias e matérias com prazo constitucional, a urgência é automática.
O uso frequente do regime de urgência é alvo de críticas porque pode reduzir o tempo de debate e de participação da sociedade na análise das propostas.
Diante de uma crise econômica, o governo solicitou regime de urgência para um projeto de reforma fiscal. Em vez de meses em comissões, o texto foi votado em plenário na semana seguinte, com debate concentrado em poucos dias.