Referendo
No referendo, a população é consultada após uma decisão ser tomada pelo Congresso ou pelo governo. O voto popular valida ou derruba o que já foi deliberado pelos representantes eleitos.
No Brasil, o único referendo realizado sob a Constituição de 1988 foi o do Estatuto do Desarmamento, em 2005: os eleitores foram chamados a decidir se concordavam com a proibição da comercialização de armas de fogo e munições para civis. A proposta foi rejeitada por maioria.
Como o plebiscito, o referendo deve ser autorizado pelo Congresso e organizado pelo TSE.
Em 2005, o Congresso aprovou proibir a venda de armas para civis, mas condicionou a entrada em vigor da medida a um referendo popular. Os brasileiros foram às urnas e votaram contra a proibição — a lei não entrou em vigor.