Iniciativa popular
A Constituição de 1988 prevê que a população pode propor projetos de lei diretamente ao Congresso — sem depender de parlamentares. Para isso, é necessário coletar assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas em não menos de cinco estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um.
O projeto de iniciativa popular é protocolado na Câmara dos Deputados e tramita como qualquer outro PL, podendo ser emendado e alterado pelos parlamentares. A sociedade não tem controle sobre o texto após a entrega.
Exemplos históricos incluem a Lei da Ficha Limpa (2010) e a Lei dos Crimes Hediondos (1990), que nasceram de amplas mobilizações populares.
A campanha pela Lei da Ficha Limpa coletou mais de 1,3 milhão de assinaturas em todo o Brasil, superando o mínimo exigido. O projeto foi entregue à Câmara e aprovado pelo Congresso em 2010, tornando-se a LC 135.