PDL
Projeto de Decreto Legislativo
O Decreto Legislativo é usado para tratar de assuntos que são competência exclusiva do Congresso Nacional, como a ratificação de tratados e acordos internacionais assinados pelo Executivo, a regulação de medidas provisórias rejeitadas e a aprovação de estado de sítio.
Por ser competência exclusiva do Legislativo, o decreto legislativo não vai à sanção ou veto do presidente. Após aprovado, é promulgado pelo próprio Congresso.
É diferente do decreto presidencial, que é ato unilateral do Executivo dentro de suas competências.
Quando o Brasil assina um acordo comercial com outro país, o texto do tratado é enviado ao Congresso. O PDL que o ratifica precisa ser aprovado em ambas as Casas para que o acordo passe a ter validade interna.