Orçamento impositivo

Historicamente, o orçamento brasileiro era "autorizativo": o governo podia aprovar a LOA e simplesmente não executar algumas despesas, incluindo emendas parlamentares. O orçamento impositivo mudou isso para as emendas individuais e de bancada.

Com a regra, uma parcela das emendas individuais e das de bancada deve ser obrigatoriamente empenhada e paga dentro do exercício. O governo não pode segurar esses recursos como moeda de troca política.

A mudança foi aprovada por PEC em 2015 e ampliada posteriormente. Defensores dizem que garante previsibilidade para os municípios; críticos apontam que engessa o orçamento e reduz a capacidade de ajuste fiscal.