Orçamento
Emenda de relator
RP9 — o "orçamento secreto"
O relator-geral do orçamento pode propor emendas para corrigir erros e ajustar o texto. Entre 2020 e 2022, esse instrumento (classificado como RP9) passou a ser usado para distribuir bilhões em verbas indicadas por parlamentares sem registro público de autoria — daí o apelido "orçamento secreto".
Em dezembro de 2022, o STF declarou essa prática inconstitucional por ferir os princípios da transparência e da impessoalidade. Desde então, as emendas de relator nos moldes do RP9 deixaram de existir.
Na prática
Um município recebia recursos para obras sem que ninguém soubesse qual parlamentar havia indicado a verba — impossibilitando o eleitor de cobrar responsabilidade.