Emenda individual

Todo deputado federal e senador tem direito a apresentar emendas individuais ao orçamento, com um teto de valor definido a cada ano. Uma parcela dessas emendas é impositiva — ou seja, o governo é obrigado a executá-las.

As emendas individuais são destinadas a ações como saúde, educação, infraestrutura e assistência social nos municípios da base eleitoral do parlamentar. A transparência sobre a destinação melhorou com a publicação dos dados em portais públicos.

O modelo tem críticas: pode fragmentar políticas públicas e criar dependência entre prefeituras e parlamentares para acesso a recursos federais.