LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO serve de ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA). Ela define as metas de resultado fiscal (superávit ou déficit), as prioridades do governo e as regras para a elaboração da LOA do ano seguinte.
A LDO também estabelece critérios para transferências de recursos, normas sobre pessoal público e limites para emendas parlamentares. Deve ser aprovada pelo Congresso até 30 de junho de cada ano.
O não cumprimento das metas fiscais da LDO pode obrigar o governo a decretar contingenciamento — cortando gastos previstos na LOA para manter as contas equilibradas.
A LDO do ano apresentou meta de déficit primário de R$ 0, sinalizando ao mercado o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal. Quando as receitas vieram abaixo do previsto, o governo precisou contingenciar despesas previstas na LOA.