ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ADPF protege os preceitos fundamentais da Constituição (direitos e garantias individuais, separação dos poderes, forma de Estado) contra qualquer ato do poder público que os viole, inclusive leis antigas, anteriores à Constituição de 1988, que não podem ser objeto de ADI.
Assim como a ADI, a ADPF tem efeito erga omnes — a decisão vale para todos. Pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ADI e é julgada pelo plenário do STF.
Na prática, a ADPF é usada quando não há outro instrumento adequado para levar a questão ao STF (ela tem caráter subsidiário em relação à ADI).
Uma ADPF foi ajuizada para questionar a validade de leis municipais que autorizavam práticas consideradas lesivas a direitos fundamentais. O STF julgou a ação procedente e declarou as leis incompatíveis com a Constituição.