ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ADI é o principal instrumento para questionar se uma lei viola a Constituição. Ela é ajuizada diretamente no STF (não passa por instâncias inferiores) e pode ser proposta por um rol restrito de legitimados: presidente da República, líderes do Congresso, governadores, procurador-geral da República, entre outros.
Se o STF declarar uma lei inconstitucional em ADI, ela perde validade para todos — não apenas para as partes do processo. É o chamado efeito erga omnes e vinculante.
O tribunal pode suspender cautelarmente a lei enquanto analisa a ADI, se houver risco de dano. O julgamento final pode levar meses ou anos.
Um governador ajuizou uma ADI no STF contra uma lei federal que, segundo ele, invadia a competência dos estados. O STF deferiu liminar suspendendo a lei enquanto a ação era julgada no mérito.