Trânsito em julgado

Uma decisão judicial transita em julgado quando não cabe mais nenhum recurso. Isso acontece quando os prazos para recurso se esgotam sem que a parte recorra, ou quando o tribunal de última instância já proferiu sua decisão final.

O trânsito em julgado tem importância prática: é a partir dele que certas consequências se tornam definitivas, como o início do cumprimento de pena em matéria penal. A Lei da Ficha Limpa, porém, prevê inelegibilidade mesmo sem o trânsito em julgado (basta condenação por órgão colegiado).

Em ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADPF), o trânsito em julgado da decisão do STF torna definitiva a validade ou invalidade da lei questionada.