STJ
Superior Tribunal de Justiça
O STJ é a última instância para questões de direito federal infraconstitucional (leis que não são a Constituição). Ele não reanalisa fatos, mas garante que a mesma lei federal seja interpretada de forma uniforme em todo o país.
É composto por 33 ministros indicados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal, e aprovados pelo Senado. Os ministros têm vitaliciedade (com aposentadoria compulsória aos 75 anos).
Ao STJ chegam recursos de todas as regiões do país quando a parte alega que a decisão de tribunal estadual ou federal violou lei federal. Suas decisões sobre como interpretar a lei vinculam os tribunais inferiores.
Uma empresa recorreu ao STJ alegando que o tribunal do estado havia interpretado errado o Código Civil ao julgá-la. O STJ deu razão à empresa e fixou entendimento sobre como aquele artigo deve ser aplicado em todo o país.