Proposições

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo.

Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.

Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.

Dispõe sobre a transferência de recursos da União para compensar perdas de receitas de impostos dos entes federados em situações de calamidade pública reconhecida.

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.