Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3697/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO