Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3654/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.
Apresentação
20 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO