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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PLP 177/2024

Projeto de Lei ComplementarRegulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
16
Temas
3

Autores

Partidos envolvidos