AprendaPolítica
Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 35/2024

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Apresentação
25 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8

Autor

Coautores (27)

Partidos envolvidos