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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 43/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.

Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
💰 Economia e Impostos

Autor

Alessandro Vieira
Alessandro VieiraMDB
Senador · SE

Coautores (27)

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