Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3636/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Apresentação
19 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
6
Temas
8
Autor
JS
Jorge Seif
PL
NOVO
PSDB
REPUBLICANOS