Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3795/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
Apresentação
03 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO