Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3949/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
NOVO