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Câmara dos DeputadosAguardando Criação de Comissão Temporária

PEC 42/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Apresentação
11 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
208
Temas
8
💰 Economia e Impostos

Autores

Danilo Forte
Danilo FortePP
Deputado Federal · CE
Covatti Filho
Covatti FilhoPP
Deputado Federal · RS
David Soares
David SoaresPODE
Deputado Federal · SP
Lafayette de Andrada
Lafayette de AndradaPL
Deputado Federal · MG
Joaquim Passarinho
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Gisela Simona
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Wellington Roberto
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
Amaro Neto
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Alceu Moreira
Alceu MoreiraMDB
Deputado Federal · RS
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Laura Carneiro
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Rosângela Reis
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Félix Mendonça Júnior
Félix Mendonça JúniorPDT
Deputado Federal · BA
Douglas Viegas
Douglas ViegasUNIÃO
Deputado Federal · SP
Luiz Carlos Motta
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Rafael Simoes
Rafael SimoesUNIÃO
Deputado Federal · MG
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Marangoni
MarangoniPODE
Deputado Federal · SP
Pedro Lucas Fernandes
Pedro Lucas FernandesUNIÃO
Deputado Federal · MA
Felipe Francischini
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Elmar Nascimento
Elmar NascimentoUNIÃO
Deputado Federal · BA
Dr. Zacharias Calil
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Thiago Flores
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Luiz Carlos Busato
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Padovani
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Gilson Daniel
Gilson DanielPODE
Deputado Federal · ES
Augusto Coutinho
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · PE
Daniel Almeida
Daniel AlmeidaPCdoB
Deputado Federal · BA
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Gabriel Nunes
Gabriel NunesPSD
Deputado Federal · BA
Benes Leocádio
Benes LeocádioUNIÃO
Deputado Federal · RN
Otto Alencar Filho
Otto Alencar FilhoPSD
Deputado Federal · BA
Max Lemos
Max LemosUNIÃO
Deputado Federal · RJ
Beto Pereira
Beto PereiraREPUBLICANOS
Deputado Federal · MS
Samuel Viana
Samuel VianaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Dr. Jaziel
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Keniston Braga
Keniston BragaMDB
Deputado Federal · PA
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Carlos Henrique Gaguim
Carlos Henrique GaguimUNIÃO
Deputado Federal · TO
Arthur Oliveira Maia
Arthur Oliveira MaiaUNIÃO
Deputado Federal · BA
Dr. Fernando Máximo
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Dani Cunha
Dani CunhaPL
Deputado Federal · RJ
Julio Arcoverde
Julio ArcoverdePP
Deputado Federal · PI
Alberto Mourão
Alberto MourãoMDB
Deputado Federal · SP
Júnior Ferrari
Júnior FerrariPSD
Deputado Federal · PA
Defensor Stélio Dener
Defensor Stélio DenerUNIÃO
Deputado Federal · RR
Gerlen Diniz
Gerlen DinizPP
Deputado Federal · AC
Saulo Pedroso
Saulo PedrosoPSD
Deputado Federal · SP
Bandeira de Mello
Bandeira de MelloPV
Deputado Federal · RJ
Marco Brasil
Marco BrasilPP
Deputado Federal · PR
Ricardo Salles
Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Luciano Amaral
Luciano AmaralPSD
Deputado Federal · AL
Bacelar
BacelarPV
Deputado Federal · BA
Osmar Terra
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Ana Paula Leão
Ana Paula LeãoPP
Deputado Federal · MG
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Dr. Victor Linhalis
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Sidney Leite
Sidney LeitePSD
Deputado Federal · AM
Ricardo Ayres
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Waldemar Oliveira
Waldemar OliveiraAVANTE
Deputado Federal · PE
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Antonio Andrade
Antonio AndradePSDB
Deputado Federal · TO
AJ Albuquerque
AJ AlbuquerquePP
Deputado Federal · CE
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Helena Lima
Helena LimaPSD
Deputado Federal · RR
Mendonça Filho
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Pastor Diniz
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Eduardo Velloso
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · AC
Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Damião Feliciano
Damião FelicianoUNIÃO
Deputado Federal · PB
Fernando Coelho Filho
Fernando Coelho FilhoUNIÃO
Deputado Federal · PE
Leur Lomanto Júnior
Leur Lomanto JúniorUNIÃO
Deputado Federal · BA
Paulo Azi
Paulo AziUNIÃO
Deputado Federal · BA
Igor Timo
Igor TimoUNIÃO
Deputado Federal · MG
Geraldo Resende
Geraldo ResendeUNIÃO
Deputado Federal · MS
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Dra. Mayra Pinheiro
Dra. Mayra PinheiroPL
Deputado Federal · CE
Celso Russomanno
Celso RussomannoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Daniel Trzeciak
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Zé Vitor
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Gilvan Maximo
Gilvan MaximoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Yury do Paredão
Yury do ParedãoMDB
Deputado Federal · CE
Domingos Sávio
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Luiz Gastão
Luiz GastãoPSD
Deputado Federal · CE
Da Vitoria
Da VitoriaPP
Deputado Federal · ES
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Otoni de Paula
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
José Rocha
José RochaUNIÃO
Deputado Federal · BA
Meire Serafim
Meire SerafimUNIÃO
Deputado Federal · AC
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Silvye Alves
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Júlio Cesar
Júlio CesarPSD
Deputado Federal · PI
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Domingos Neto
Domingos NetoPSD
Deputado Federal · CE
Mauricio Neves
Mauricio NevesPP
Deputado Federal · SP
Beto Richa
Beto RichaPSDB
Deputado Federal · PR
Ely Santos
Ely SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Luisa Canziani
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Dra. Alessandra Haber
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Weliton Prado
Weliton PradoPSD
Deputado Federal · MG
Vicentinho Júnior
Vicentinho JúniorPSDB
Deputado Federal · TO
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Vermelho
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Gláucia Santiago
Gláucia SantiagoPL
Deputado Federal · MG
Vitor Lippi
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Aliel Machado
Aliel MachadoPV
Deputado Federal · PR
Hugo Leal
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Aureo Ribeiro
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · RJ
Márcio Biolchi
Márcio BiolchiMDB
Deputado Federal · RS
Luis Tibé
Luis TibéAVANTE
Deputado Federal · MG
Mário Negromonte Jr.
Mário Negromonte Jr.PSB
Deputado Federal · BA
Pedro Lupion
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Marx Beltrão
Marx BeltrãoUNIÃO
Deputado Federal · AL
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Marcelo Queiroz
Marcelo QueirozPSDB
Deputado Federal · RJ
José Nelto
José NeltoUNIÃO
Deputado Federal · GO
Thiago de Joaldo
Thiago de JoaldoREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Dilceu Sperafico
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Gilson Marques
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Adail Filho
Adail FilhoMDB
Deputado Federal · AM
Pinheirinho
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
Isnaldo Bulhões Jr.
Isnaldo Bulhões Jr.MDB
Deputado Federal · AL
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Lucio Mosquini
Lucio MosquiniPL
Deputado Federal · RO
Misael Varella
Misael VarellaPSD
Deputado Federal · MG
Diego Andrade
Diego AndradePSD
Deputado Federal · MG
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ

Coautores (57)

Adolfo VianaPSDBAfonso MottaPDTAluisio MendesREPUBLICANOSAndré FigueiredoPDTAntônia LúciaMDBAntonio Carlos RodriguesPODEÁtila LinsPSDBaleia RossiMDBCarlos SampaioPSDCélio SilveiraMDBClaudio CajadoPPCoronel MeiraPLDal BarretoUNIÃODaniel AgrobomPSDDaniel FreitasPLDaniela do WaguinhoREPUBLICANOSDelegado da CunhaUNIÃODelegado Marcelo FreitasUNIÃODelegado Matheus LaiolaUNIÃODimas FabianoPPDorinaldo MalafaiaPDTDoutor LuizinhoPPEduardo BismarckPVEduardo da FontePPFausto PinatoUNIÃOFausto Jr.UNIÃOFelipe CarrerasPSBFernanda PessoaPSDFlávia MoraisMDBFlorentino NetoPTJadyel AlencarREPUBLICANOSJoão Carlos BacelarPLJonas DonizettePSBJorge GoettenREPUBLICANOSJulio LopesPPJuninho do PneuPSDBLeo PratesREPUBLICANOSLincoln PortelaPLLula da FontePPMárcio MarinhoREPUBLICANOS+17 outros

Partidos envolvidos

PPPPPODEPODEPLPLUNIÃOUNIÃOPSDPSDMDBMDBPDTPDTREPUBLICANOSREPUBLICANOSPCdoBPVPVNOVONOVOPSBAVANTEPSDBPSDBSOLIDARIEDADEMISSÃOPTPT
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?