Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4018/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO