PL 4061/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Apresentação