Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 40/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
Apresentação
21 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
4
Autor
Coautores (26)
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