Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 39/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
29
Temas
8
Autor
Coautores (28)
Eduardo GirãoNOVOFlávio BolsonaroPLCleitinhoREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBCarlos PortinhoPLJorge SeifRosana MartinelliStyvenson ValentimPODEMOSMargareth BuzettiLuis Carlos HeinzePPIzalci LucasPLAlessandro VieiraMDBZequinha MarinhoPODEMOSMarcos do ValAVANTEBeto MartinsAstronauta Marcos PontesPLEsperidião AminPPOriovisto GuimarãesPSDBMecias de JesusChico RodriguesPSBJaime BagattoliPLMarcos RogérioPLMagno MaltaPLVanderlan CardosoPSDLucas BarretoPSDEduardo GomesPLRodrigo Cunha
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