Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 41/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
JS
Jorge Seif
Coautores (29)
Fernando DueirePSDMecias de JesusLucas BarretoPSDMarcio BittarPLAlan RickREPUBLICANOSEsperidião AminPPPlínio ValérioPSDBEduardo GomesPLHamilton MourãoREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOCleitinhoREPUBLICANOSRomárioPLIzalci LucasPLDr. HiranPPLuis Carlos HeinzePPMarcos RogérioPLJaime BagattoliPLDamares AlvesREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLZequinha MarinhoPODEMOSRogerio MarinhoPLEfraim FilhoPLFlávio BolsonaroPLAngelo CoronelREPUBLICANOSSergio MoroPLMagno MaltaPLJorge KajuruPSBTereza CristinaPPCastellar Neto
PSD
PL
REPUBLICANOS
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PSDB
NOVO