Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 37/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
30
Temas
8
Autor
Coautores (29)
Eduardo GirãoNOVOFlávio BolsonaroPLAlan RickREPUBLICANOSCleitinhoREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBCarlos PortinhoPLJorge SeifRosana MartinelliStyvenson ValentimPODEMOSMargareth BuzettiLuis Carlos HeinzePPIzalci LucasPLAlessandro VieiraMDBZequinha MarinhoPODEMOSMarcos do ValAVANTEBeto MartinsAstronauta Marcos PontesPLOriovisto GuimarãesPSDBChico RodriguesPSBJaime BagattoliPLMarcos RogérioPLMagno MaltaPLVanderlan CardosoPSDFlavio AzevedoCiro NogueiraPPLucas BarretoPSDEduardo GomesPLRodrigo Cunha
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