Proposições

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para determinar a obrigação do poder público divulgar a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na internet e no aplicativo oficial do Ministério da Saúde Conecte SUS Cidadão.

Institui o Sistema Nacional de Divulgação da Informação Científica e Tecnológica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.

Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização precoce, e dá outras providências.

Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.

Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.

Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para destinar recursos para promoção da educação digital no País

Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.

Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido.

Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.

Determina a disponibilização de pontos de acesso gratuitos à internet em locais públicos de grande circulação de pessoas.

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar o Violentômetro.

Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.