PL 3288/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Apresentação