Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4187/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS