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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 2501/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
57
Temas
8
🛡️ Segurança Pública💻 Tecnologia e Internet

Autores

Gilson Marques
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Ricardo Salles
Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP
Deltan Dallagnol
Deltan DallagnolPODE
Deputado Federal · PR
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Abilio Brunini
Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Daniel Freitas
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Coronel Telhada
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Adriana Ventura
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Delegado Palumbo
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Diego Garcia
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Daniel Trzeciak
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Clarissa Tércio
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

NOVONOVOPLPLPODEPODEPPPPUNIÃOUNIÃOREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSDBPSDB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?