Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3396/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS