Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4102/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização precoce, e dá outras providências.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS