Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3002/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PL
REPUBLICANOS
NOVO