Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 29/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
Coautores (26)
WevertonPDTStyvenson ValentimPODEMOSHamilton MourãoREPUBLICANOSPaulo PaimPTBeto FaroPTTeresa LeitãoPTAngelo CoronelREPUBLICANOSFabiano ContaratoPTConfúcio MouraMDBAlessandro VieiraMDBRogério CarvalhoPTProfessora Dorinha SeabraUNIÃOJaques WagnerPTEliziane GamaPSDMecias de JesusJorge KajuruPSBChico RodriguesPSBMara GabrilliPSDHumberto CostaPTMarcelo CastroMDBOmar AzizPSDAugusta BritoJussara LimaPSDDaniella RibeiroPPRenan CalheirosMDBZenaide MaiaPSD
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