Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3781/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.
Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS