Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3369/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.
Apresentação
04 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS