Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4097/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS