Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 138/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de ônibus e demais veículos de transporte urbano elétrico ou híbrido.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS